Termos do serviço
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Última atualização: 12 de abril de 2026
1. Identificação do Vendedor
O presente website é operado por Tomás Fernandes, a exercer atividade em nome individual (ENI) sob a marca comercial Secret Flavor, com sede em Rua de São João, Vila Nova de Cerveira, 4920-003, Portugal. NIF: 249626713. Contacto: geral@secretflavor.pt
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website secretflavor.pt e a compra de produtos através do mesmo, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), e do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância).
Ao aceder ao website e/ou efetuar uma compra, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com algum dos termos, deverá abster-se de utilizar o website ou adquirir produtos.
3. Produtos e Disponibilidade
A Secret Flavor comercializa madeiras para defumação e produtos relacionados com churrasco, incluindo lenha, lascas e serragem de madeiras frutíferas.
Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade de stock. Em caso de indisponibilidade de um produto após a confirmação da encomenda, o cliente será informado por email e poderá optar pelo reembolso total ou por aguardar a reposição do produto.
As imagens dos produtos apresentadas no website são meramente ilustrativas e podem não corresponder exatamente ao produto entregue, nomeadamente em termos de tamanho, cor ou textura natural da madeira.
4. Preços
Todos os preços apresentados no website estão expressos em euros (€).
A Secret Flavor opera sob o regime de isenção de IVA previsto no artigo 53.º do Código do IVA (CIVA), pelo que os preços apresentados não incluem IVA e não há liquidação deste imposto nas transações efetuadas.
Os custos de envio não estão incluídos no preço do produto e serão apresentados de forma clara antes da conclusão da encomenda.
A Secret Flavor reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio. Contudo, as encomendas confirmadas serão sempre faturadas ao preço em vigor no momento da compra.
5. Processo de Encomenda
Para efetuar uma compra no website, o cliente deverá:
Selecionar os produtos pretendidos e adicioná-los ao carrinho de compras.
Preencher os dados de entrega e faturação.
Selecionar o método de envio e de pagamento.
Rever o resumo da encomenda, incluindo o preço total e custos de envio.
Confirmar a encomenda através do botão de pagamento.
A confirmação da encomenda será enviada por email para o endereço indicado pelo cliente. Este email constitui a aceitação do contrato de compra e venda.
A Secret Flavor reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda em caso de erro de preço, indisponibilidade de produto, suspeita de fraude ou qualquer outro motivo justificado, informando o cliente de imediato.
6. Pagamento
Os métodos de pagamento aceites são os apresentados no momento do checkout, podendo incluir cartão de crédito ou débito, Multibanco, MB WAY, PayPal e Apple Pay/Google Pay.
O pagamento é processado de forma segura através da plataforma Shopify Payments. A Secret Flavor não armazena dados de cartão de crédito ou débito.
O documento fiscal será emitido electronicamente após a confirmação do pagamento e enviado para o email indicado pelo cliente, em conformidade com a legislação fiscal portuguesa.
7. Envio e Entrega
As encomendas são enviadas para Portugal Continental, Ilhas e União Europeia, através da CTT Expresso, com código de rastreio incluído.
Os prazos e custos de envio aplicáveis são apresentados antes da conclusão da encomenda. Os prazos indicados são estimativas e podem ser afetados por fatores externos fora do controlo da Secret Flavor, nomeadamente greves, condições climatéricas ou atrasos da transportadora.
A Secret Flavor não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora, comprometendo-se a acompanhar todas as situações e a apoiar o cliente na resolução de eventuais problemas.
Em caso de ausência no momento da entrega, o cliente deverá seguir as instruções deixadas pela transportadora para reagendamento ou levantamento.
8. Direito de Retratação
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto.
Para exercer o direito de retratação, o cliente deve comunicar a sua decisão por email para geral@secretflavor.pt, antes de expirar o prazo de 14 dias, indicando o número de encomenda e a intenção de devolução.
Após a comunicação da retratação, o cliente dispõe de 14 dias para devolver o produto. O produto deve ser devolvido em estado não utilizado, na embalagem original e sem sinais de uso.
Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção do produto devolvido, utilizando o mesmo método de pagamento usado na compra.
Estão excluídos do direito de retratação os produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou que se deteriorem rapidamente, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
9. Garantias e Reclamações
Todos os produtos comercializados pela Secret Flavor estão em conformidade com a descrição apresentada no website.
Em caso de produto defeituoso, danificado no transporte ou não conforme com a encomenda, o cliente deverá contactar a Secret Flavor através de geral@secretflavor.pt no prazo de 30 dias após a receção, enviando fotografia do produto e descrição do problema.
A Secret Flavor compromete-se a resolver a situação através de substituição do produto ou reembolso total, sem custos adicionais para o cliente.
10. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o cliente pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Website: www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Website: www.triave.pt
O cliente pode ainda utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Sem prejuízo do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios, o cliente pode recorrer aos tribunais judiciais portugueses competentes.
11. Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, a Secret Flavor disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
12. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website secretflavor.pt, incluindo textos, imagens, logótipos, vídeos e design, é propriedade da Secret Flavor e está protegido pela legislação portuguesa e europeia em matéria de propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita da Secret Flavor.
13. Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais dos clientes é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em secretflavor.pt/policies/privacy-policy.
14. Legislação Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, nos termos da legislação portuguesa em vigor.
15. Alterações aos Termos e Condições
A Secret Flavor reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor no momento da sua publicação no website. As encomendas confirmadas antes da alteração ficam sujeitas aos termos em vigor no momento da confirmação.
16. Contacto
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições:
Email: geral@secretflavor.pt
Secret Flavor
Rua de São João, Vila Nova de Cerveira, 4920-003, Portugal